Sumarioapresentaçao
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11como consultar essa obra
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13preâmbulo
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15titulo i - dos princípios fundamentais
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17titulo ii - dos direitos e garantias fundamentais
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19capítulo i - dos direitos e deveres individuais e coletivos
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19capítulo ii - dos direitos sociais
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32capítulo iii - da nacionalidade
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39capítulo iv - dos direitos políticos
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40capítulo v - dos partidos políticos
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43titulo iii - da organizaçao do estado
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45capítulo i - da organizaçao político-administrativa
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45capítulo ii - da uniao
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47capítulo iii - dos estados federados
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60capítulo iv - dos municípios
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63capítulo v - do distrito federal e dos territórios
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69seçao i - do distrito federal
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69seçao ii - dos territórios
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70capítulo vi - da intervençao
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70capítulo vii - da administraçao pública................................
72seçao i - disposiçoes gerais
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72seçao ii - dos servidores públicos
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83seçao iii - dos militares dos estados, do distrito federal e dosterritórios
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92seçao iv - das regioes
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94titulo iv - da organizaçao dos poderes
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95capítulo i - do poder legislativo
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95seçao i - do congresso nacional
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95seçao ii - das atribuiçoes do congresso nacional
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96seçao iii - da câmara dos deputados
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99seçao iv - do senado federal
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100seçao v - dos deputados e dos senadores
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102seçao vi - das reunioes
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105seçao vii - das comissoes
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107seçao viii - do processo legislativo
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108subseçao i - disposiçao geral
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108subseçao ii - da emenda à constituiçao
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108subseçao iii - das leis
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109seçao ix - da fiscalizaçao contábil, financeira e orçamentária
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116capítulo ii - do poder executivo
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120seçao i - do presidente e do vice-presidente da república
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120seçao ii - das atribuiçoes do presidente da república
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122seçao iii - da responsabilidade do presidente da república
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124seçao iv - dos ministros de estado