Na época em que o código penal militar, decreto-lei 1001, de 1969, entrou em vigência, o brasil era governado por uma junta militar constituída pelos ministros militares representantes das três forças armadas, marinha do brasil, exército, e aeronáutica militar
O entao presidente da república, marechal costa e silva, que havia sido eleito por meio de uma eleiçao indireta realizada pelo congresso nacional para substituir o presidente marechal humberto castelo branco, vítima de um acidente aéreo, enfrentava sérios problemas de saúde, os quais inclusive o levaram a morte
O vice-presidente da república, o civil pedro aleixo, proveniente do estado de minas gerais, foi impedido de assumir a presidência da república, ficando a junta militar responsável pelo governo do país até que o congresso nacional por meio de uma nova eleiçao indireta indicasse um outro presidente, o que acabou acontecendo com a eleiçao do general de exército emílio garrastazu médici
O código penal militar assim como o código penal brasileiro é um decreto-lei que foi recepcionado pela constituiçao federal de 1988 na condiçao de lei ordinária federal
Por esta razao, o cpm nao pode ser modificado por meio de uma medida provisória editada pelo presidente da república, sob pena de violaçao as disposiçoes do texto constitucional, e dos tratados internacionais que foram subscritos pela república federativa do brasil, como por exemplo, a convençao americana de direitos humanos, cadh, também denominada de pacto de sao josé da costa rica
O estatuto penal militar a princípio teve como destinatário os integrantes das forças armadas, e posteriormente também alcançou aos integrantes das forças militares estaduais, políciais militares e corpos de bombeiros militares, e também aos civis, brasileiros e estrangeiros residentes no país que venham a praticar um crime militar previsto em lei.?trim